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REGRAS DE CANCELAMENTO

O Código de Defesa do Consumidor, Art. 49, garante o direito de desistência da compra do produto ou serviço, no prazo de 07 dias a contar da contratação.

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos integralmente. 

Caso o consumidor opte pelo direito de arrependimento e esteja matriculado em curso que acompanhe livro impresso oferecido e entregue, o estorno dos valores pagos será realizado após a devolução da obra impressa em perfeito estado.

O Curso Forum custeará o serviço de postagem dos Correios para a devolução do livro recebido, em razão de arrependimento de compra. Para isso, o consumidor deverá dirigir-se a uma agência dos Correios e devolver a mercadoria, portando o código do serviço previamente contratado e informado pelo Curso Forum.

Caso o curso acompanhe e-book, o acesso será inativado na data da confirmação do cancelamento da matrícula.

Em se tratando de solicitação de cancelamento após o período de arrependimento, será enviado o cálculo rescisório para análise do aluno.

O cálculo é realizado com base nas seguintes condições:

Após a disponibilização de mais de 50% (cinquenta por cento) das aulas deste produto, a compra não poderá ser cancelada.


Se o curso já tiver iniciado, e as gravações não tenham sido finalizadas, será descontado o valor proporcional das aulas já disponibilizadas (assistidas ou não), bem como incidirá multa rescisória de 30% (trinta por cento) sobre as aulas não postadas. 


Se houver saldo a restituir, este poderá, a critério do aluno, ser convertido em créditos. Optando pelo crédito, o aluno ficará isento da multa rescisória e receberá, no período de até 10 dias úteis, um código de desconto no valor do saldo remanescente, para ser utilizado em novas compras no site do Curso Fórum.

Caso todas as aulas já estejam efetivamente disponíveis/postadas, não será possível realizar o cancelamento.

Em nenhuma hipótese será possível a troca de um curso contratado por outro curso on-line ou presencial, haja vista a diversidade da quantidade de aulas, professores contratados, disciplinas lecionadas, investimentos e despesas administrativas e operacionais.

Pelo mesmo motivo, não é permitido o “trancamento” de matrícula. Quando não for possível continuar o curso, o aluno deverá solicitar a rescisão da matrícula vigente e o valor da restituição – caso haja – será transformado em crédito para compra futura, a seu critério.

O aluno que desejar solicita a rescisão do contrato deve fazê-lo por escrito através de e-mail: atendimento@cursoforum.com.br  

O cálculo rescisório será enviado para análise do aluno em até 10 dias, quando o cancelamento for requerido após prazo de 07 dias da data da compra (prazo de arrependimento garantido pelo CDC), respeitando-se as regras acima, estabelecidas também no contrato de prestação de serviços, anuído no momento da compra.