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Recursos Prova da OAB 1ª Fase - XXX Exame

Recurso Questão 30 - Prova Tipo 01 - Branca (Direito Administrativo)

Recursos Prova da OAB 1ª Fase - XXX Exame

AtençãoLembre-se que recursos com justificativas iguais são excluídos. Os textos a seguir tratam de argumentos apresentados pelos professores do Curso Forum que devem ser levados em consideração pelo candidato. O recurso é individual e textos iguais são excluídos para efeito de correção. Portanto, utilize os textos apenas como base para elaboração do seu recurso.

 

Prezados examinadores,

A questão 30 da Prova Tipo 1 – Branca, e suas correspondentes, que versa sobre Direito Administrativo, precisa ser anulada, conforme razões abaixo elencadas.

De fato, a questão trata do tema da “quarentena”, referente aos impedimentos que ex-diretor de agência reguladora se sujeita, no que doutrinariamente se denomina como um dos instrumentos da “teoria da captura”.

A Lei citada no enunciado da questão – Lei n. 9.986/00 – dispõe em seu artigo 8º que: “Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 (seis) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória”.

Como se nota, atualmente, o prazo de “quarentena” é de seis meses, assegurada a remuneração compensatória, com redação dada pela Lei n. 13.848, de 25 de junho de 2019. Em nenhuma das alternativas da questão encontramos a regra correta a ser aplicada, o que deve conduzir a anulação integral da questão.

As alterações na dinâmica das agencias reguladoras promovidas pela Lei n. 13.848 entraram em vigor em setembro de 2019, cerca de 1 mês antes da aplicação do exame.

Em outras palavras, os examinandos já realizaram a prova com a nova redação EM VIGOR!

Resumindo: a questão exigiu um artigo que foi alterado por lei ANTES do edital, que só entrou em vigor APÓS o edital, e que foi cobrado na prova quando JÁ estava em vigor!!!

A rigor, a prova deve medir o conhecimento do examinando para o exercício da advocacia, o que inclui manter-se constantemente atualizado com as alterações legislativas. Sendo assim, o prazo de “quarentena” dos ex-diretores de agencias reguladoras, ATUALMENTE, é de 6 meses e não mais de 4 meses.

Ao considerar como certa alternativa que não está mais em vigor, a banca subverte a lógica do exame se valendo de uma interpretação confusa do edital para levar o examinando a erro, além violar a legalidade.

Pois bem, dispõe o item 3.6.14.4 do edital do exame que: “Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas, assim como não serão consideradas para fins de correção das mesmas. Em virtude disso, somente será permitida a consulta a publicações produzidas pelas editoras, sendo vedada a atualização de legislação pelos examinandos” (grifos meus).

É fácil perceber que a regra do edital é voltada essencialmente ao procedimento relativo à segunda fase do exame, porquanto ao utilizar a expressão “em virtude disso”, acaba por vincular o impedimento de cobrar legislação posterior ao edital à utilização de legislação atualizada pelos próprios examinandos. Ora, o uso de legislação não é permitido na primeira fase. Portanto, para as provas objetivas, o examinando deve conhecer o que está em vigor no momento de realização da prova!

Para ilustrar, caso ainda haja alguma dúvida, se o enunciado da questão fosse um caso real posto a analise por um advogado em 20 de outubro de 2019, certamente a orientação seria para aguardar 6 meses de quarentena, e não 4 meses como consta na resposta considerada correta.

Não podemos esquecer que a banca está vinculada ao edital que publica. Sendo assim, basta verificar que no item 6.3 do conteúdo programático de Direito Administrativo há, expressamente, a cobrança das alterações introduzidas pela Lei 13.848, deixando claro que o prazo de quarentena a ser exigido é de 6 meses!

Por todos os argumentos acima expostos, pugno pela anulação integral da questão em epigrafe com a consequente atribuição do ponto, por conter resposta não condizente com a atual legislação.

 

Gladstone Felippo Santana

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal Fluminense (2000). Especialista em Direito Público pela UNESA. Assessor Jurídico do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro. Atualmente é professor de Direito Administrativo do Centro de Ensino Superior de Valença e de pós-graduação em Direito Administrativo do Fórum/Candido Mendes. Membro da comissão de direito à educação - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro, ex-assessor regional de politica pública da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, professor do Curso Fórum. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: oab, direito administrativo e exames de ordem.

 

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Categoria: Notícias

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