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Recursos Prova da OAB 1ª Fase - XXIV Exame

Recurso Direito Administrativo - OAB 1ª Fase XXIV Exame - Professor Gladstone Felippo

Recursos Prova da OAB 1ª Fase - XXIV Exame

Recurso Direito Administrativo XXIV Exame

 

Questão 32 da Prova 1 (branca)

A questão fala que um determinado Estado da Federação lançou edital de licitação cujo objeto é a restauração de um complexo esportivo com estádio de futebol, ginásio de esportes, parque aquático e quadras poliesportivas. Para tanto, pretende executar obras de interesse da população e ceder espaços públicos para a gestão da iniciativa privada.

Como se nota, o objeto não se enquadra no conceito de serviço público passível de concessão especial (parcerias público-privadas), porquanto, à luz do art. 2º, §3º, da Lei n. 11.079/04, “não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado”.

Ao ler o enunciado, percebe-se que em momento algum a questão relata contraprestação pecuniária do Poder Público, caracterizadora das concessões especiais (PPP´s). Apenas menciona a possibilidade de cessão de espaços públicos para a gestão da iniciativa privada, o que ressalta o caráter de concessão de uso, e não de serviços públicos!

Nem se pode argumentar o disposto no art. 6º da Lei n. 11.079/05 (Art. 6 - A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por: (...) IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais), tendo em vista que o enunciado fala em cessão de espaço público sem, contudo, estabelecer a sua natureza.

A rigor, mesmo que presumíssemos algum serviço público na questão, estaríamos diante de um caso de concessão comum precedida de obra pública, à luz do art. 2º, III, da Lei n. 8.987/95, porquanto as concessões especiais (PPP), registre-se mais uma vez, carecem de contraprestação pecuniária por parte do Parceiro Público.

No caso em comento, o Estado nem pode optar pela PPP, como divulgado no gabarito oficial preliminar, pois ausente o elemento essencial da contraprestação financeira. Além disso, afasta-se por completo a concessão patrocinada, que depende de duplo financiamento – pelo Estado, como adicional de tarifa, e pelos usuários do serviço público.

Sendo assim, a questão sob análise deverá ser anulada, por não contemplar resposta adequada ao enunciado proposto.

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Categoria: Notícias

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