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Recurso OAB XXVI Exame

Confira uma questão passível de recurso na 1ª Fase do XXVI Exame de Ordem.

Recurso OAB XXVI Exame

 

Boa notícia para quem realizou o XXVI Exame de Ordem. Os Professores do Curso Forum analisaram o gabarito disponibilizado e sinalizaram uma questão passível de recurso na área de Direito Internacional.

 

A Questão

 recurso oab XXVI Exame

*Para quem realizou a prova Tipo 1 - BRANCA ou Tipo 3 - AMARELA, essa é a questão 21. Já para os que desenvolveram as questões das provas Tipo 4 - Azul ou Tipo 2 - VERDE, a questão 20.

 

Sobre o gabarito

O presente gabarito não pode ser aceito, devendo a questão ser anulada, pois viola a interpretação ampliativa que deve ser aplicada a qualquer norma que cuida de direitos humanos, afronta a garantia da inviolabilidade dos consulados, prevista no art. 31 da Convenção de Viena sobre Direito Consular, assim como representa questão onde há divergência doutrinária o que, por si só, veda seu questionamento em prova objetiva.

Se não vejamos:

a)      A questão da interpretação legal restritiva, quanto aos direitos humanos

       A Convenção de Caracas de 1954 sobre Asilo Diplomático, que diz em seu artigo primeiro:

  • "O asilo outorgado em legações, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares, a pessoas perseguidas por motivos ou delitos políticos, será respeitado pelo Estado territorial, de acordo com as disposições desta Convenção. Para os fins desta Convenção, legação é a sede de toda missão diplomática ordinária, a residência dos chefes de missão, e os locais por eles destinados para esse efeito, quando o número de asilados exceder a capacidade normal dos edifícios. Os navios de guerra ou aeronaves militares, que se encontrarem provisoriamente em estaleiros, arsenais ou oficinas para serem reparados, não podem constituir recinto de asilo" (grifo nosso).

Segundo o dicionário Aurélio legação é “missão mantida por um governo em país onde ele não tem embaixada”. Ora, o consulado está abrangido por essa nomenclatura.

E mais, tratando-se de matéria de proteção aos direitos humanos, onde  jamais se admite  uma interpretação restritiva da norma! Assim, uma análise restritiva e limitada do texto, que levasse a vedação de concessão da medida aos consulados, limita profundamente o sentido da norma: proteger humanitariamente aqueles que são injustamente perseguidos, principalmente em países com dimensões continentais como o Brasil, pois seria quase impossível, todos os possíveis beneficiários deslocarem-se até a embaixada em Brasília.

Como se não bastasse , a interpretação na linha do referido gabarito, fere a razoabilidade, visto admitir-se a concessão em navios, aeronaves e acampamentos militares, mas veda-se aos consulados, locais permanentes de representação de um Estado em outro.

 

b)      A inviolabilidade garantida aos Consulados

       A Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963 estabelece no artigo 31 que:

Inviolabilidade dos locais consulares

  1. Os locais consulares serão invioláveis na medida do previsto pelo presente artigo.
     
  2. As autoridades do Estado receptor não poderão penetrar na parte dos locais consulares que a repartição consular utilizar exclusivamente para as necessidades de seu trabalho, a não ser com o consentimento do chefe da repartição consular, da pessoa por ele designada ou do chefe da missão diplomática do Estado que envia. Todavia, o consentimento do chefe da repartição consular poderá ser presumido em caso de incêndio ou outro sinistro que exija medidas de proteção imediata (grifo nosso).

Ora, como é expressa a inviolabilidade da repartição consular, aquele que nela ingressa está efetivamente protegido, criando de fato uma situação de abrigo, que pode ou não ser afastada pela decisão do cônsul. O que, por óbvio, permite a concessão ou não do asilo diplomático.

 

c)       Doutrina

Seleta doutrina especializada aceita a possibilidade de concessão do asilo diplomático pelos consulados, como se lê no primoroso artigo (http://www.oabrj.org.br/artigo/4059-o-caso-samy-e-o-asilo-consular---alexandre-tolipan) , publicado no site da OAB/RJ , do Presidente da Comissão de Direito Internacional Dr. Alexandre Tolipan, in verbis:

“...como é expressa a inviolabilidade da repartição consular, aquele que nela ingressa está efetivamente protegido, criando de fato uma situação de abrigo, que pode ou não ser afastada pela decisão do cônsul. O que, por óbvio, permite a concessão ou não do asilo diplomático.

“. Uma leitura descontextualizada pode dar a entender que apenas embaixadas (sedes de missão diplomática) estariam dotadas de capacidade para conceder asilo diplomático.
Acontece porém que uma interpretação nesse sentido feriria de morte o principal objetivo - motivo de ser - desse instituto, já que restringir às embaixadas o poder de asilar aqueles que estão sendo perseguidos por razões políticas reduziria a capacidade de proteger humanitariamente aqueles que vivessem ou atuassem longe das capitais.”

“. Assim, nos parece claro que o Asilo Diplomático é sim cabível em sede consular.”

Logo, a OAB não pode negar a existência de doutrina divergente do gabarito, se no seu site publica artigo em sentido contrário, de douta lavra de nada mais nada menos seu Presidente da Comissão de Direito Internacional.

Filiada a essa doutrina, temos as lições de Hamana Karlla Gomes Dias e Hérica Rodrigues o Nascimento Amaro (https://jus.com.br/artigos/14997/concessao-de-asilo-politico-no-brasil):

“. Os espaços, dentro do próprio território onde é concedido a asilo diplomático, abarcam aqueles que estão isentos da jurisdição desse Estado. Não são apenas as embaixadas, mas também se podem englobar as representações diplomáticas, navios de guerra, acampamentos ou aeronaves militares (SCAGLIA, 2009, p.33).

No mesmo sentido, admitindo a possibilidade de asilo político consular, temos  o posicionamento do Instituto de Direito Internacional no ano de 1950, e do primeiro Congresso Hispano-Luso-Americano de Direito Internacional ocorrido no ano subseqüente.

 Créditos: Professor Marcelo David (Direito Internacional - Curso Forum)

 

 

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