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Comentários: Prova específica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Confira os comentários elaborados pelo Professor e Defensor Público Marcos Paulo Dutra e as orientações para recurso.

Comentários: Prova específica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

 

Comentários a respeito da prova específica da defensoria pública do estado do rio de janeiro e orientações quanto a eventual recurso

por PROF. MARCOS PAULO DUTRA SANTOS

 

1ª QUESTÃO:

Considerado o gabarito proposto pela ilustre Banca Examinadora, dividido em 4 segmentos – peça adequada (embargos de declaração), impugnação concernente ao desacato (prescrição), ao roubo (aplicação da pena) e à verba indenizatória mínima – cada item equivaleria a 5 pontos. Assim, se, por exemplo, 2 foram respondidos a contento, 10 pontos em 20; 3, 15 em 20. Atente para isso no caso de eventual recurso, se necessário questionar a pontuação recebida.

A questão haveria de ser respondida como se fosse em 16 de abril de 2018, data na qual foi intimada a Defensoria Pública, não havendo de se falar em trânsito em julgado e consequente revisão criminal – o enunciado é claríssimo nesse sentido. Alguns candidatos ventilaram isso, mas, com a devida vênia, descabe.

No tocante ao desacato, a prescrição mostra-se iniludível. As causas extintivas da punibilidade incidem sobre cada injusto isoladamente (art. 119 do CP). Aplicada apenas a multa, a prescrição dá-se em 2 anos (art. 114, I, do CP), computados pela metade, ante a menoridade de 21 anos à época do ocorrido (art. 115 do CP). Ante a ausência de dados reveladores da publicação, o primeiro ato subsequente no qual estaria subentendida seria o dia 10 de abril de 2017, quando da ciência ao Ministério Público e, depois, à Defensoria Pública (HC 408.736/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). Como a peça acusatória foi recebida em 5 de abril de 2016, operada está a prescrição, matéria cognoscível de ofício (art. 61 do CPP). Haveria, assim, omissão no acórdão ao não a declarar, justificando os embargos. Belíssima questão, merecendo a Banca todos os encômios. Mas, permissa venia, diante desse cenário, não deve ser penalizado(a) o (a) candidato(a) que não tenha abordado a indiferença do acórdão confirmatório da condenação enquanto marco interruptivo da prescrição, porque operada entre o recebimento da peça acusatória e a publicação da sentença – 5 de abril de 2016 a 10 de abril de 2017. Como consta do gabarito, quem enfrentou o tema, há de receber, por óbvio, a pontuação proporcional. Outrossim, embora sejam teses minoritárias, devendo o defensor primar por uma defesa efetiva, está-se diante de uma prova, medidora de conhecimento jurídico. Por conseguinte, merece alguma pontuação (1 ponto em 5, ao menos) o (a) candidato(a) que suscitou a incompetência absoluta da Vara Criminal no tocante ao desacato, por ser infração de menor potencial ofensivo, da competência constitucional do Juizado Especial Criminal (art. 98, I, da CRFB/88), tanto que existe ADIN formalizada pela Procuradoria-Geral da República contra o art. 60 da Lei 9099/95 e a inconstitucionalidade e a inconvencionalidade do crime de desacato.

Quanto ao roubo, o equívoco na aplicação da pena, considerada a duplicidade, mostrou-se patente. A quadra foi de continuação delitiva, 3 vítimas, merecedora de exasperação única. Como o critério é quantitativo, em apreço à proporcionalidade, sendo 3 as subtrações, a fração há de ser a de um quinto, decotada a majoração de um sexto. Considerado o amplo efeito devolutivo dos recursos defensivos, estampado na viabilidade da reformatio in mellius ex officio, a inobservância do Tribunal quanto a esse assunto traduziria, também, omissão, conducente à oposição dos embargos de declaração. Brava abordagem! Inexistem outros pontos passíveis de enfrentamento.

Quanto à verba indenizatória mínima, a ausência de provocação impediria a sua fixação, porque não oportunizado o contraditório prévio, conforme remansosa jurisprudência do STJ e do STF. Sem embargo, merece pontuação especial o (a) candidato (a) que tenha contestado a própria legitimidade do MP para tanto, por analogia a não recepção constitucional progressiva do art. 68 do CPP pelo art. 134 da CRFB/88 – como os beneficiários da verba são as vítimas particulares, a legitimidade para buscá-las é exclusivamente delas, mesmo se hipossuficientes fossem, representadas pela Defensoria. Apontar a ausência de substrato fático para a quantificação tampouco merece desprezo na pontuação. Repetimos o dito acima: considerado o amplo efeito devolutivo dos recursos defensivos, estampado na viabilidade da reformatio in mellius ex officio, a inobservância do Tribunal quanto a esse assunto traduziria, também, omissão, conducente à oposição dos embargos de declaração.

Por tais razões, não entendo ser motivo de glosa o (a) candidato que tenha, por meio dos embargos declaratórios, buscado, além da prescrição atinente ao desacato, o decote da exasperação de um sexto, relativa ao roubo, e da verba indenizatória mínima, mesmo porque os eventuais efeitos modificativos estão expressamente contemplados no art. 1023, §2º, do CPC, não se restringindo ao prequestionamento.

Por outro lado, como não houve, na apelação, pedido de prequestionamento, circunscrito à absolvição, não está errada a opção de impetrar prontamente HC ao STJ em busca da prescrição atinente ao desacato (e demais teses aventadas acima) e da eliminação da fração de aumento de um sexto pertinente ao roubo, afinal, são temas estritamente jurídicos, que não exigem dilação probatória nem reexame fático, sendo o primeiro, inclusive, de ordem pública. O (a) candidato (a) que trilhou esse caminho merece, ao menos, 10 pontos em 20, mesmo porque não se pode perder de vista que o decote da verba indenizatória seria inadequado em sede de habeas corpus, por não versar sobre a liberdade.

 

2ª QUESTÃO:

O tema foi INTEIRAMENTE abordado na Turma Preparatória do Curso Fórum pelas professoras LUCIANA FERNANDES e LUIZA MACIEL, inclusive tendo a primeira dado, como exemplo de aula, justamente o veiculado na questão. Parabenizo, publicamente, as duas brilhantes professoras. Pensando em eventual recurso, cada abordagem – populismo penal e direito penal do inimigo – merece 5 pontos, totalizando os 10 da questão.

 

3ª QUESTÃO:

Primeiramente, parabenizo a Banca pela sensibilidade e, sobretudo, pela inteligência de admitir, como vias impugnativas, o HC ou o agravo em execução. Em sendo as matérias estritamente jurídicas, a demandar constatação, e, em xeque, a liberdade, o habeas sempre será uma via adequada, alternativa ao agravo, igualmente pertinente, por se voltar contra pronunciamento tomado pelo Juízo das Execuções. O tema foi enfrentado à exaustão em nossas aulas preparatórias. Descabe outra via.

Em sendo três as vertentes exigidas – medida cabível, detração e extinção da punibilidade pelo indulto -, o proporcional é, para cada um, 5 pontos, totalizando os 15. Essa é a percepção a ser veiculada em eventual recurso.

A rigor, MELISSA, pelo processo de Ponta Porã, ficou presa cautelarmente de 1º de outubro de 2014 até 3 de fevereiro de 2016, ou seja, mais de 1 ano e 4 meses, afinal, o recolhimento domiciliar é privação libertária equivalente ao regime aberto, bastando comparar o art. 319, V do CPP ao art. 36, §1º do CP, permitindo a detração, conforme examinado nas nossas aulas. Inexistiu “crédito”, porque, quando ainda em curso o referido processo, sobreveio nova custódia, dessa vez preventiva, em 16 de agosto de 2016, quadra mantida até 11 de dezembro de 2017, por mais de 1 ano e 3 meses, logo, a detração alcançou na íntegra pena privativa de liberdade. A tese, todavia, é bastante controvertida, sendo mandatória citar a posição em sentido contrário - HC 141.568/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 26/09/2011.

O indulto mostra-se manifesto – art. 1º, II, i do Decreto 9370/2018. Tema muito específico, mas advertimos os (as) alunos (as) quanto à real possibilidade de cobrança dos decretos de indulto.

PERMISSA VENIA, mas a questão, da forma contemplada, permitiria outro argumento que não pode ser desprezado ao nosso sentir, porque não estaria errado, embora também controvertido à semelhança da tese relativa à detração. Trata-se, pois, de coerência.

Descartada a detração, pertinente ao tempo de prisão concernente ao processo de Ponta Porã, é certo que ficou presa de 16 de agosto de 2016 a 11 de dezembro de 2017, ou seja, aproximadamente 1 ano, 3 meses e 25 dias. MELISSA já estava há mais de 1 ano em livramento quando sobreveio a suspensão, faltando muito pouco para o encerramento do prazo, sem revogação, nem suspensão. E esta foi motivada não pelo cometimento de nova infração, quadra contemplada no art. 145 da LEP, na qual é dispensável a oitiva prévia da defesa - RHC 75.353/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016; HC 261.079/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 30/04/2014 -, mas pelo descumprimento das condições, hipótese na qual existem precedentes do próprio STJ entendendo mandatória a oitiva prévia da defesa, sob pena de nulidade absoluta da suspensão - HC 28.503/RJ, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2004, DJ 29/03/2004, p. 281 -, embora haja orientação também em sentido contrário - HC 216.725/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 29/10/2015 (perceba que são julgados de diferentes TURMAS).

Assim, deve ser considerado, e pontuado, o manejo do HC ou do agravo buscando ANULAR a decisão de suspensão do LC, buscando, por conseguinte, a extinção da punibilidade, nos moldes do art. 90 do CP, sufragado pela Súmula 617 do STJ, igualmente prestigiada pelo STF. Tal opção merece, no mínimo, 5 pontos, como via alternativa a uma das propostas, somados aos 5 pontos da eleição do agravo ou do HC, perfazendo 10 pontos em 15.

 

4ª QUESTÃO:

 NADA a acrescentar ao gabarito, irrepreensível. Em termos de recursos, atente: são 3 itens, 5 pontos para cada um. A letra “a” demandava duas linhas argumentativas, logo, 2,5 para cada; a “b” exigia três, logo, aproximadamente, 1,5/1,7 para cada; a “c” seriam 3, mas, como uma delas versa sobre competência, confunde-se, em parte, com a letra “a”. Se o (a) candidato (a) veiculou argumentos próprios à letra “a” na “c” ou vice-versa, merece a pontuação correspondente. Atentar para tanto no recurso. Os temas foram expressamente enfrentados nas nossas aulas preparatórias.

 

5ª QUESTÃO:

 NADA a acrescentar ao gabarito, irrepreensível.

No tocante aos recursos, comparece o grau obtido à quantidade de itens exigidos e abordados, verificando se houve proporcionalidade. Essa é a linha, porque inexistem outras teses além das esposadas no gabarito.

Sem embargo, alguns erros são graves, como o NÃO prequestionamento e articular a ilicitude da prova como preliminar, e NÃO como indicativa da insuficiência probatória, a justificar a absolvição do acusado.

 O tema foi inteiramente enfrentado nas aulas preparatórias, o que nos deixa felizes, inclusive no tocante à peça apostada.

Como a questão se referiu, ao final, à interposição do apelo, o caminho natural é o oferecimento das razões – a referência à renúncia do advogado após a interposição do apelo pressupõe ter sido o próprio quem interpôs. Sem embargo, o candidato que interpôs o apelo com as razões não deve ser penalizado, porquanto em nada interferirá no conhecimento e no processamento do recurso, sendo aceitável interpretá-lo, até, como uma reiteração.

Não se pode olvidar que, embora muito interessante, a prova estava extremamente trabalhosa, ostentando considerável grau de dificuldade, quadra a justificar eventuais deslizes e imperfeições, observação que há de ser feita quando da confecção de eventual recurso.

No mais, desejo a todos SUCESSO. E saibam que estamos eu e o Curso Fórum ao SEU LADO em TODAS as etapas do concurso. A turma para a 3ª fase está MONTADA, já em fase de gravação das aulas. JUNTOS, até a APROVAÇÃO!

 

 Confira o recado do Professor:                                                     

 

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