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10 Dicas de Direito Processual Civil Com Professor Guilherme Strenger

O professor Guilherme Strenger separou algumas dicas importantes de Direito Processual Civil.

10 Dicas de Direito Processual Civil Com Professor Guilherme Strenger

O professor Guilherme Strenger separou algumas dicas importantes de Direito Processual Civil. Confira abaixo:

 

1 - A presença do autor e réu é obrigatória na Audiência de Conciliação, exceto se ambos manifestarem não ter interesse que a mesma se realize.

2 - A parte poderá desistir da ação ainda que tenha sido contestada sem a anuência do Réu. Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência.

3 - Os prazos processuais serão computados apenas os dias úteis. Não se aplica esta regra nos JUIZADOS ESPECIAIS que tem Lei Especial.

4 - Os Agravos Retido e Embargos Infringentes foram extintos do sistema.

5 - Os juízes e tribunais atenderão preferencialmente a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

6 - A insuficiência no recolhimento do preparo de recurso implica em prazo de 5 dias para complemento do valor.

7 - A regra do prazo em dobro quando houver litisconsortes com procuradores diferentes não se aplica a processo digital.

8 - Será reconhecida a tempestividade dos atos praticados antes do início do prazo.

9 - A Fazenda Pública e o Ministério Público terão prazo em dobro para todas as suas manifestações.

10 - Os honorários recursais são aqueles que serão devidos aos advogados após a interposição e julgamento dos recursos.

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Categoria: Notícias

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