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10 Dicas de Direito Administrativo

O professor Gladstone Felippo separou algumas dicas importantes de Direito Administrativo. Confira abaixo:

10 Dicas de Direito Administrativo

O professor Gladstone Felippo separou algumas dicas importantes de Direito Administrativo. Confira abaixo:

 

1         Prescreve em 5 anos a pretensão de cobranças de dívidas contra a União, Estados, DF e Municípios, seja qual for a sua natureza, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

 

2         Os dirigentes de agências reguladoras devem ser brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade da agencia, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, não podendo ser livremente exonerados por ocupar mandato fixo.

 

3         A encampação é a modalidade de extinção de concessão de serviço público, tendo como fato gerador o interesse público na retomada do serviço e efetivada mediante autorização legislativa e prévia indenização ao concessionário.

 

4         É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada tendo como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

 

5         Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, salvo nos casos taxativamente previstos na Constituição e desde que haja compatibilidade de horários.

 

6         Na hipótese de acumulação lícita de cargos, empregos e funções públicas, o teto remuneratório deve ser observado em relação a cada cargo isoladamente, e não a soma dos cargos acumulados.

 

7         A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.

 

8         Em regra, a desapropriação de imóveis abrange o terreno e as benfeitorias. A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.

 

9         Os Tribunais de Contas são órgãos que prestam auxilio ao Poder Legislativo no controle financeiro externo da Administração Pública. Como órgãos, não podem estar sozinhos em juízo, salvo em casos de competência institucional violada.

 

10     Os atos administrativos viciados admitem convalidação apenas nos casos em que o vício é sanável e desde que não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

 

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Categoria: Notícias

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