Comentários de Direito do Trabalho – OAB X Exame – 1ª Fase

Recurso Constitucional – OAB X Exame – 1ª Fase

Recurso Penal – OAB X Exame – 1ª Fase

Comentários ao gabarito e questões de Direito Administrativo e Ambiental

Comentários de Direito do Trabalho – OAB X Exame – 1ª Fase

 

PROVA TIPO 1 – BRANCA.

Questão 70

O empregado afastado por incapacidade laborativa,

recebendo auxílio-doença previdenciário por trinta dias, tem

garantido legalmente o direito

A) à estabilidade provisória por, no mínimo, doze meses após

a cessação do auxílio-doença acidentário.

B) de exigir de seu empregador os depósitos do Fundo de

Garantia do Tempo de Serviço correspondentes ao período

em que ficou afastado.

C) de exigir de seu empregador o pagamento de

complementação do benefício previdenciário para manter

o valor do salário que recebia antes do afastamento

previdenciário.

D) de gozar férias de trinta dias após período de 12 (doze)

meses de vigência do contrato de trabalho.

ALTERNATIVA CORRETA LETRA D

COMENTÁRIOS:

Alternativa D. O empregado afastado para o gozo de auxilio-doença só perde o direito às férias quando fica afastado por mais de 6 meses (CLT, art. 133, IV).

Alternativa A. A estabilidade provisória só ocorre, pelo período de 12 meses, quando o empregado retorno de auxilio-doença acidentário, e não quando volta de simples auxilio-doença (art. 118, da Lei n. 8213/91).

Alternativa B. Conforme art. 28 do Decreto n. 99.684/90, que regulamentou a Lei n. 8.036/90 (FGTS), os depósitos para a conta vinculada do FGTS só são devidos, no caso de afastamento por doença, nos primeiros 15 dias (inciso II, do art. 28 referido).

Alternativa C. A obrigação de complementar o valor pago a titulo de benefício previdenciário, para que o empregado mantenha o poder aquisitivo de sua remuneração, depende de previsão contratual ou em norma coletiva. Não se trata de direito subjetivo do empregado.

Questão 71

Fernanda é contratada pela empresa Master, a título

temporário, com base na Lei n. 6.019/74, pelo prazo certo de

3 meses. Quando do término deste período e ciente de que o

empregador não pretende renovar o contrato, ela informa

que se encontra grávida de 6 semanas.

A respeito do caso proposto, de acordo com o entendimento

do TST, assinale a afirmativa correta.

A) Fernanda pode ter o contrato extinto porque o pacto foi

feito a termo, de modo que no seu implemento a ruptura

se impõe.

B) Fernanda não poderá ser dispensada, pois, em razão da

gravidez, possui garantia no emprego, mesmo sendo o

contrato a termo.

C) Fernanda poderá ser desligada porque a natureza jurídica

da ruptura não será resilição unilateral, mas caducidade do

contrato.

D) Fernanda não pode ter o contrato rompido, pois em razão

da gravidez tem garantia no emprego durante 12 meses.

ALTERNATIVA CORRETA LETRA B

COMENTÁRIOS

De acordo com a atual redação da S. 244 do TST, a garantia de emprego da gestante prevalecerá inclusive nos contratos a termo (a prazo). Sendo assim, a empregada não poderá ser dispensada, desde a confirmação da gravidez, até 5 meses após o parto, salvo a prática de justa causa (art. 10, II, “b”, da CF).

Questão 72

Uma empresa contrata plano de saúde para os seus

empregados, sem custo para os mesmos, com direito de

internação em quarto particular. Posteriormente, estando em

dificuldade financeira, resolve alterar as condições do plano

para uso de enfermaria coletiva, em substituição ao quarto

particular. Após a alteração, um empregado é contratado,

passa mal e exige da empresa sua internação em quarto

particular.

Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A) O empregado está correto, pois não pode haver alteração

contratual que traga malefício ao trabalhador, como foi o

caso.

B) O empregado está errado, pois sua contratação já ocorreu

na vigência das novas condições, retirando o direito ao

quarto particular.

C) O empregado está correto, pois as vantagens atribuídas à

classe trabalhadora não podem retroceder, sob pena de

perda da conquista social.

D) O empregado teria direito ao quarto particular se

comprovasse que a doença teve origem antes de ser

contratado e antes da alteração das condições do plano de

saúde.

ALTERNATIVA CORRETA LETRA B

COMENTÁRIOS:

A questão cuida da aplicação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Segundo tal princípio, as alterações contratuais não podem prejudicar o empregado, mesmo que este venha a consentir (art. 468 da CLT). No que diz respeito à aplicação de norma regulamentar, ou seja, de direito criado unilateralmente pelo empregador para seus empregados, a interpretação do princípio referido é feita pela Súmula 51 do TST. Segundo esta súmula, a alteração de norma regulamentar só será aplicada para os empregados admitidos após a mudança das regras, como no problema ora proposto (S. 51, II, do TST).

Questão 73

Adriana submete-se a um ato educativo supervisionado,

desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação

para o trabalho produtivo daqueles que estejam frequentando

o ensino regular em instituições de educação superior,

educação profissional, ensino médio, da educação especial e

dos anos finais do ensino fundamental.

Logo, pode-se dizer que Adriana é uma

A) estagiária.

B) aprendiz.

C) cooperativada.

D) empregada.

ALTERNATIVA CORRETA LETRA A

COMENTÁRIOS:

O candidato provavelmente ficou em dúvida entre o enquadramento de Adriana como estagiária ou aprendiz. Estas são as únicas plausíveis, pois o enunciado da questão não faz qualquer menção à adesão à cooperativa de trabalho.

A existência de vínculo de emprego é o traço distintivo entre estagiário e aprendiz. O estagiário, regido pela Lei n. 11.788/2008, não é empregado, enquanto o aprendiz, conforme conceito do art. 428, da CLT, é empregado sujeito a contato de trabalho especial, necessariamente a termo.

O enunciado desta questão repete, com pequenas variações, trechos do art. 1º da Lei já citada, que conceitua o estagiário: “Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.”.

Questão 74

Os direitos constitucionais relacionados a seguir já foram

regulamentados por Lei, à exceção de um. Assinale-o.

A) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

B) Participação nos lucros ou resultados.

C) Adicional por atividade penosa.

D) Licença-paternidade.

ALTERNATIVA CORRETA LETRA C

COMENTÁRIOS:

O gabarito desta questão é digno de questionamento, conforme demonstraremos a seguir.

O aviso prévio (alternativa “a”), previsto no art. 7º, XXI, da CF, foi regulamentado pela Lei n. 12.506/2011. A participação nos lucros e resultados da empresa (alternativa “b”), prevista no art. 7º, XI, da CF, foi regulamentada pela Lei n. 11.101/2000. O adicional de remuneração por atividade penosa (alternativa “c”), previsto no art. 7º, XXIII, da CF, ainda não foi regulamentado por lei, sendo este o gabarito desta questão.

O enunciado informa que só um direito não foi regulamentado por lei, mas não é bem assim.

A licença-paternidade, prevista no art. 7º, XIX, da Constituição da República, e mencionada na alternativa “d”, também não foi regulamentada por lei. Esta afirmação é confirmada pela redação do art. 10, § 1º, do ADCT/CF: “Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.”.

Consequentemente, duas alternativas atendem ao enunciado da questão: letras “c” e “d”.

Questão 75

Em determinada reclamação trabalhista o juiz, à luz das provas

produzidas, considera que a natureza jurídica da extinção

contratual foi culpa recíproca (de ambas as partes).

Para a hipótese, as alternativas a seguir apresentam direitos

deferidos ao trabalhador, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Metade do aviso prévio.

B) Metade do 13º salário proporcional.

C) Seguro desemprego.

D) Indenização de 20% sobre o FGTS.

ALTERNATIVA CORRETA LETRA C

COMENTÁRIOS:

Na rescisão contratual pela modalidade culpa recíproca ambos os sujeitos do contrato incorreram em infração contratual. Consequentemente, o empregado faz jus à metade dos valores correspondentes aos seguintes direitos: aviso prévio, décimo-terceiro salário e férias proporcionais (art. 484 da CLT e S. 14, do TST), incluída multa de 40% pela dispensa sem justa causa, reduzida a 20% na culpa recíproca (art. 18, § 2º, da Lei n. 8.036/90).

A culpa recíproca é motivo de rompimento culposo do contrato de trabalho. Portanto, o empregado não fará jus ao seguro-desemprego (art. 3º, caput, da Resolução n. 467, de 21.12.2005, do CODEFAT).

Questão 76

A requerimento do credor e após não localizar bens da pessoa

jurídica ex-empregadora, o juiz desconsiderou a personalidade

jurídica numa reclamação trabalhista, incluiu um dos sócios no

polo passivo e o citou para pagamento. Este sócio, então,

depositou a quantia exequenda, mas pretende questionar o

valor da execução.

Assinale a alternativa que indica a maneira pela qual ele

materializará seu inconformismo.

A) Ação Rescisória.

B) Embargos de Terceiro.

C) Impugnação de Credor.

D) Embargos à Execução.

ALTERNATIVA CORRETA LETRA D

COMENTÁRIOS:

A questão, aparentemente simples, enfrenta relativa polêmica sobre a qualidade do sócio que se defende em execução cuja devedora é a empresa da qual faz parte.

Para a maioria da doutrina o sócio se defende na qualidade de executado-parte, e não de terceiro. Neste sentido a Súmula 184 do extinto TFR: “Execução Contra Sociedade por Quotas – Sócio Citado em Nome Próprio – Legitimidade para Opor Embargos de Terceiro – Constrição Judicial de Bens Particulares. Em execução movida contra sociedade por quotas, o sócio, citado em nome próprio, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, visando livrar da constrição judicial seus bens particulares.”. Em razão deste entendimento, me parece correta a escolha da banca pelo gabarito na letra D, pois o executado se defenderá na execução pela via dos embargos à execução. O                 questionamento do valor da execução importa em impugnar a sentença de liquidação, responsável pela definição de tal valor (CLT, art. 884, § 2º).

Questão 77

Uma reclamação trabalhista é ajuizada em São Paulo (TRT da

2ª Região) e, na audiência designada, a reclamada apresenta

resposta escrita sob a forma de contestação e exceção de

incompetência relativa em razão do lugar, pois o autor sempre

trabalhara em Minas Gerais, que na sua ótica deve ser o local

onde tramitará o feito.

Após conferida vista ao exceto, na forma do Art. 800, da CLT, e

confirmada a prestação dos serviços na outra localidade, o juiz

acolhe a exceção e determina a remessa dos autos à capital

mineira (MG – TRT da 3ª Região).

Dessa decisão, de acordo com o entendimento do TST, e

independentemente do seu mérito,

A) cabe de imediato recurso de agravo de instrumento para o

TRT de São Paulo, por tratar-se de decisão interlocutória.

B) nada há a fazer, pois das decisões interlocutórias, na

Justiça do Trabalho, não é possível recurso imediato.

C) compete à parte deixar consignado o seu protesto e

renovar o inconformismo no recurso ordinário que for

interposto após a sentença que será proferida em Minas

Gerais.

D) cabe de imediato a interposição de recurso ordinário para

o TRT de São Paulo.

ALTERNATIVA CORRETA LETRA D

COMENTÁRIOS:

A decisão que acolhe exceção de incompetência territorial é de natureza interlocutória e, como tal, irrecorrível em regra (CLT, art. 893, § 1º). Contudo, quando esta decisão determina a remessa dos autos para Tribunal distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, como no caso proposto, caberá Recurso Ordinário para o TRT ao qual está vinculado o juízo onde a ação foi proposta (Súmula 214, “c”, do TST).

Questão 78

José ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa

Libertação Ltda., valendo-se do procedimento sumaríssimo.

Contudo, José não liquidou os pedidos.

De acordo com a CLT, o juiz deve

A) conceder prazo de 10 dias para que José sane o vício.

B) enviar os autos ao calculista da Vara, que liquidará o

pedido.

C) arquivar a reclamação trabalhista e condenar o autor em

custas.

D) prosseguir na reclamação e enfrentar o assunto caso

provocado pela ré.

ALTERNATIVA CORRETA LETRA C

COMENTÁRIOS:

A alternativa correta (letra “c”) está de acordo com a redação do art. 852-B, § 1º, da CLT: “Art. 852-B: “Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000). I – o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)

…
§ 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)”.

Caso a Reclamação Trabalhista estivesse sujeita ao rito ordinário (valor da causa acima de 40 salários-mínimos), o juiz teria que conceder ao autor da demanda prazo de 10 dias para corrigir eventuais defeitos da petição inicial, conforme prevê a Súmula 263 do TST. Nestes defeitos não se poderia inserir a exigência de apresentação de petição inicial líquida, requisito exclusivo dos ritos sumário e sumaríssimo.

Questão 79

Sobre o manejo do recurso adesivo na Justiça do Trabalho,

assinale a afirmativa correta.

A) É cabível e a matéria nele veiculada não precisa estar

relacionada ao recurso principal.

B) É incabível na Justiça do Trabalho porque não há previsão

dele na CLT.

C) É cabível, pressupondo sucumbência recíproca e, caso

interposto pela empresa, ela fica isenta de preparo.

D) É cabível, mas a matéria nele veiculada precisa estar

relacionada ao recurso principal.

ALTERNATIVA CORRETA LETRA A

COMENTÁRIOS:

Como eu costumo dizer no exame de ordem, as questões sempre se repetem. Esta questão já foi objeto de indagação em outro exame, e sua resposta se encontra na Súmula 283, do TST: “RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS - O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.”.

Questão 80

Em reclamação trabalhista movida contra um município, este

não comparece à audiência inaugural.

Diante dessa hipótese, assinale a afirmativa correta.

A) Não se cogita de revelia porque o direito é indisponível.

B) Aplica-se a revelia contra o ente público.

C) Não há revelia, mas se aplica a confissão.

D) O juiz deve designar audiência de instrução, haja vista

tratar-se de ente público.

ALTERNATIVA CORRETA LETRA B

COMENTÁRIOS:

A resposta a esta questão está na OJ n. 152, da SDI-1/TST: “REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT). Inserida em 27.11.98 (inserido dispositivo, DJ 20.04.2005). Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT.”.