Super Dicas de Direito Civil com a professora Bárbara França

Bate-papo com Super Dicas Gabriela Rabinovici e o Professora Barbara França


A primeira dica é referente ao artigo 15 do Código Civil que trata do direito da personalidade, integridade física. Esse artigo é aborda especificamente do livre consentimento informado, ou seja, a faculdade que tem o indivíduo de recusar tratamento médico ou intervenção cirúrgica, ainda que ele esteja sob risco de morte, é o indivíduo optando pelo livre desenvolvimento da sua personalidade.
A segunda dica é ler a partir do artigo 104 do Código Civil que trata da Validade do Negócio Jurídico e atentar para as diferenças entre Nulidade e Anulabilidade.
A terceira dica é: preste atenção a partir do artigo 189 do Código Civil que trata da Prescrição. Faça uma leitura rápida acerca das regras da Prescrição que inicia no artigo 189 e termina no artigo 202 do Código Civil, passando pelas causas interruptivas e impeditivas da Prescrição.
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