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A aquisição somente poderá ser feita no Curso Forum (Av. Rio Branco 108, 2 andar, procurar Valeria do setor acadêmico tel: 2221-5566)

O professor Pedro Barrêtto reuniu dia 7, vários alunos do Curso Forum para conversar sobre o vazamento das provas da OAB ocorridas no Colégio Futuro Vip em Duque de Caxias.

Solidários ao acontecimento que fez com que mais de 600 candidatos não pudessem fazer a 1ª fase da prova objetiva do Exame de Ordem Unificado no último domingo, a equipe do Curso Forum resolveu colocar à disposição dos alunos mais de 70 aulas no Forum TV. Esse suporte acadêmico será gratuito e para cada um será gerada uma senha intransferível, para que as aulas sejam liberadas. Além da bolsa de 100% para a 1ª fase, o Curso Forum vai dar 50% de desconto para quem fizer as aulas para a 2ª fase do Exame.

Segundo Pedro Barrêtto, apesar do pouco tempo para estudar, essa é a grande chance dos alunos intensificarem os estudos. “O produto estava no ar até o último sábado, mas o Curso Forum, a fim de beneficiar os alunos decidiu reativar todas as aulas para que os candidatos de Caxias, alunos do Curso Forum tenham acesso a um conteúdo de qualidade e aumentem as chances de serem aprovados”, disse.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou dia 7 que vai reaplicar uma nova prova aos 686 candidatos do município de Duque de Caxias para que os candidatos não sejam prejudicados em decorrência da pane no sistema da Light, concessionária responsável pelo abastecimento de energia. A prova será realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) no dia 26 de fevereiro deste ano e permitirá que aqueles que forem aprovados realizem a segunda fase do exame no dia 25 de março.

Para mais informações sobre o suporte online, 24 horas, mande um e-mail para: rafael.dias@cursoforum.com

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ELABORADO PELO PROFESSOR PABLO ARRUDA

Questão 51 (BRANCO – Gabarito Oficial “D”. Gabarito Correto “B”) ; 49 (VERDE – Gabarito Oficial “A”. Gabarito Correto “B”) ; 50 (AMARELO – Gabarito Oficial “C”. Gabarito Correto “B”) ; 50 (AZUL – Gabarito Oficial “D”. Gabarito Correto “C”)

ABC Indústria S.A. é uma companhia em crise econômico-financeira, sendo devedora de salários em atraso a seus empregados, tributos ao governo federal e créditos a diversos fornecedores decorrentes do fornecimento de matéria-prima. A ABC obteve o deferimento do processamento do seu pedido de recuperação judicial, e, na decisão, o juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra a ABC, na forma do artigo 6° da Lei 11.101/2005. Não obstante, diversas reclamações trabalhistas, ainda em fase de conhecimento em curso perante a Justiça do Trabalho, e duas execuções fiscais, em curso perante a Justiça Federal, das quais a ABC era ré, prosseguiram normalmente após o referido deferimento do processamento de sua recuperação judicial.

A respeito da situação da recuperação judicial da ABC, é correto afirmar que:

(A) o juízo da recuperação deverá oficiar aos juízos em que estão sendo processadas as reclamações trabalhistas e as execuções fiscais para determinar a suspensão imediata de tais feitos.

(B) não há qualquer irregularidade no prosseguimento das reclamações trabalhistas e execuções fiscais mencionadas no enunciado, pois tais ações não são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial.

(C) apenas as execuções fiscais deverão ser suspensas; as reclamações trabalhistas em fase de conhecimento poderão prosseguir até a sentença que tornar líquido o crédito do trabalhador reclamante.

(D) apenas as reclamações trabalhistas em fase de conhecimento deverão ser suspensas; as execuções fiscais deverão prosseguir normalmente.

O gabarito oferecido pela Banca Examinadora está em confronto com a letra fria da Lei.

Aparentemente, houve apenas erro material no lançamento do gabarito oficial. Assim, serve o presente recurso para que seja anulada a questão ou, subsidiariamente, corrigido o gabarito nos termos abaixo.

O despacho que defere o processamento da Recuperação Judicial, previsto no Art. 52 da L. 11.101/05, determina, dentre outras coisas, a suspensão do curso de “todas” as ações e execuções que correm em face do devedor pelo prazo de até 180 dias. A medida visa dar estabilidade patrimonial para que o plano de recuperação possa ser confeccionado pelo devedor, analisado e aprovado pelos credores e, ao final, homologado pelo Juíz.

A suspensão, entretanto, não alcança algumas demandas judiciais. Por exemplo, não ficam suspensas as ações relativas a créditos não sujeitos ao Plano, como aqueles previstos nos parágrafos terceiro e quarto do artigo 49 da LRF.

Não haverá suspensão, também, das execuções fiscais, já que o crédito tributário não está sujeito aos parcelamentos da recuperação, em respeito ao Princípio da legalidade no Direito Tributário, conforme menciona o parágrafo sétimo do artigo sexto da LRF (“Art. 6º § 7º – As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica”) e o artigo 187, caput, CTN.

Não haverá, ainda, a suspensão das ações em que estão sendo demandadas quantias ilíquidas, inclusive as trabalhistas, conforme ensinam os parágrafos primeiro e segundo do artigo sexto da LRF (Art. 6º – § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida; § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença”).

Assim, as ações trabalhistas em fase de conhecimento não ficam suspensas, mas somente as execuções trabalhistas (Art. 6º – § 5º Aplica-se o disposto no § 2º deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores”).

Segundo o gabarito oficial, “apenas as reclamações trabalhistas em fase de conhecimento deverão ser suspensas; as execuções fiscais deverão prosseguir normalmente”. Entretanto, como claramente se vê acima, as reclamações trabalhistas em fase de conhecimento não ficarão suspensas, tal qual acontece com as execuções fiscais.

A opção correta é a que indica que “não há qualquer irregularidade no prosseguimento das reclamações trabalhistas e execuções fiscais mencionadas no enunciado, pois tais ações não são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial”.