PEC

Carreiras de Juiz, promotor e delegado tem critérios estabelecidos para ingresso

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 399/14, que passa a exigir do bacharel em Direito no mínimo 30 anos de idade e três anos de atividade jurídica para ingresso nas carreiras de juiz, promotor e delegado da Polícia Federal e Civil. A proposta também modifica o texto constitucional para condicionar o […]

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Delegado de Polícia Civil RJ (Teoria)

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Concurso Delegado de policia civil

Aberto concurso para Delegado de Polícia Civil substituto de SC

Tem início às 10h da próxima quarta-feira, 28 de maio de 2014, o período de inscrições para o concurso público 001/2014 da Policia Civil do Estado de Santa Catarina, que será executado pela Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe). O certame é destinado ao provimento de 66 vagas no cargo de Delegado de Polícia Substituto, com […]

Concurso

Polícia Civil – PI abre vagas para Escrivão e Delegado

Com objetivo de prover 40 vagas de Escrivão de Polícia e Delegado, a Polícia Civil do Estado do Piauí (PC – PI) anunciou a abertura de dois concursos públicos (CPs). Os certames são realizados pela Universidade Estadual do Piauí (UESPI), sob a responsabilidade da Academia de Polícia Civil (Acadepol – PI). São 20 vagas para […]

Recursos – Medicina Legal – Delegado Civil

PROFESSOR ALFREDO MAIO Diretrizes para o sucesso de seu recurso:   1) NÃO COPIE E COLE; 2) EVITE ATAQUES A BANCA; 3) SOLICITE QUE A BANCA ARGUMENTE SUA DECISÃO; 4) NÃO CITE MEU NOME, MINHA APOSTILA,  OUTRAS APOSTILAS, OU NOME DE PROFESSOR DE CURSO PREPARATÓRIO; 5) APENAS ARGUMENTE DE FORMA TÉCNICA E CIENTÍFICA.   Argumentos para […]

Recurso de Direito Constitucional – Delegado Civil

Constitucional só tem uma: a questão que se referia à iniciativa popular: o gabarito deu: Decreto Legislativo! O correto seria Lei complementar! Fundamento: art. 61, caput c/c $2º da CRFB/88.

Recurso de Direito Administrativo – Delegado Civil.

A questão do poder de policia possui duas respostas , pois aquela dada pela banca esta correta , pois realmente o poder de policia possui natureza preventiva , embora possa ser exercido de forma repressiva, mas sua natureza é preventiva. Apesar disso a questão das 4 fases do poder de policia também esta correta , […]

Saiu o edital – 150 vagas para Delegado em concurso da Polícia Federal

A partir do próximo dia 18 de junho, profissionais da área de Direito interessados em concorrer a 150 vagas ofertadas ao cargo de Delegado da Polícia Federal poderão realizar inscrições no concurso público 011/2012. De acordo com informações contidas no edital de abertura, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 11, constam como vantagens da função […]

STJ

Indenização a demitido sem justa causa durante a URV é constitucional

O dispositivo que criou uma nova regra para demissões durante a fase de transição da Unidade Real de Valor (URV) para o Real, em 1994, foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Plenário Virtual, a corte avaliou que não há problema na determinação de que empresas pagassem indenização de 50% do último […]

Super Desconto

Promoção prorrogada! 2ª Fase é Bônus

ATENÇÃO: Você estudou em algum curso preparatório para a prova da 2ª fase da OAB XIII exame? Você que adquiriu algum curso de 2ª fase do XIII Exame da OAB, do Curso Forum ou de outro curso,  terá o valor pago totalmente revertido em desconto na compra de cursos selecionados online ou presencial. Basta enviar seu comprovante […]

Supremo Tribunal Federal

Dirceu tem trabalho externo autorizado por STF

O plenário do STF deu provimento a recurso de José Dirceu e autorizou a realização de trabalho externo, afastando a exigência de cumprimento de 1/6 da pena a que foi condenado para concessão do benefício ao preso em regime semiaberto. Os recursos do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, do advogado Rogério Tolentino e do ex-deputado Romeu Queiroz […]

CNDH

Lei N° 12.986 transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o  O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana criado pela Lei no 4.319, de 16 de março de 1964, passa a denominar-se Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH, com finalidade, composição, competência, prerrogativas e estrutura organizacional definidas […]